Efeito expansivo dos recursos

Após toda discussão acerca do efeito translativo dos recursos, vou também apresentar os contornos principais do efeito expansivo.

Quem melhor trata desse efeito é Nelson Nery Júnior que o divide em expansivo objetivo interno, expansivo objetivo externo e expansivo subjetivo. Didier, ao escrever sobre esse efeito em seu Curso de Direito Processual Civil, apenas dispõe sobre o expansivo subjetivo.

Na lição de Nelson Nery, entende-se por efeito expansivo objetivo interno a possibilidade do tribunal dar provimento à preliminar de litispendência, atingindo, assim, todo o ato processual impugnado. Pesquisando sobre esse efeito nos tribunais federais, não encontrei nenhuma citação sua.

O efeito expansivo objetivo externo, por sua vez, consiste em ser possível o recurso atingir outros atos além do impugnado. O exemplo citado por Nelson Nery Júnior, e acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), é o acolhimento de agravo que atinge atos processuais posteriores a sua interposição.

Segue decisão paradigmática acerca desse efeito no TRF2:

PROCESSO CIVIL – EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO EXTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA – TEOR – INCOMPATIBILIDADE COM A DECISÃO DO AGRAVO – ANULAÇÃO.
I – Se o teor da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo é incompatível com o da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento, aquele ato judicial merece ser desconstituído, à vista do efeito expansivo objetivo externo ínsito ao recurso de agravo de instrumento.
II – O aludido efeito expansivo objetivo externo, assim denominado pela mais moderna Doutrina processualística (v.g., NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 4ª ed. São Paulo, RT: 1997. p. 405.), encontra lastro seguro na jurisprudência dos Tribunais, em especial no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal (inter plures, STF, 1ª T., RE n.º 89.980-SP, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, j. em 24.10.1978, v. un., DJU de 10.11.1978, p. 8.950; STF, 1ª T., RE n.º 94.344-BA, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, j. em 16.06.1981, v. un., DJU de 28.08.1981, p. 8.267) e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (inter plures, STJ, 2ª T., REsp n.º 29.035-PR, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, j. em 12.12.1996, v.un., DJU de 24.02.1997, p. 3.310; STJ, 5º T., REsp n.º 66.043-SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. em 21.10.1997, v. un., DJU de 24.11.1997, p. 61.258), em que pese ditas Cortes não aludirem a tal eficácia segundo a designação hodiernamente consagrada (efeito expansivo objetivo externo), mas, sim como decorrência do efeito devolutivo, em sua acepção clássica.
III – Anulação de ofício da sentença recorrida, a fim de que o MM. Juízo a quo redesigne dia e hora para a realização de audiência e determine o depósito do rol das testemunhas pela parte autora na forma do art. 407, do CPC, prejudicado recurso de apelação.
(TRF 2a Região, AC 407942/RJ, 7a Turma Esp., unân., DJU 26/03/2008, p. 85,Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER)

Por fim, o efeito expansivo subjetivo é a possibilidade do julgamento do recurso atingir outras partes que não apenas o recorrente. Didier exemplifica esse efeito com os casos de recurso interposto por um dos litisconsortes(em caso de litisconsórcio unitário) e por devedor solidário (ainda que não unitário o litisconsórcio). Pesquisando sobre esse efeito nos tribunais federais, encontrei apenas uma ocorrência de citação sua: em julgamento de Recurso Especial no STJ no ano de 1996.

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5 thoughts on “Efeito expansivo dos recursos

  1. No último parágrafo acho que se quis fazer referência ao efeito expansivo SUBJETIVO, mas, acredito que por equívoco, consta OBJETIVO.

  2. Valendo-me do que você disse em conjunto com o constante de excertos da doutrina do próprio Nélson Nery e o artigo
    http://www.pucrs.br/edipucrs/online/IIImostra/Direito/62707%20-%20MARTHA%20NOVO%20DE%20OLIVEIRA%20ROSINHA.pdf
    entendi o que segue.

    O efeito expansivo é aquele que confere à decisão do recurso uma abrangência maior que a estabelecida pela matéria objeto de impugnação.
    Esse alargamento da abrangência pode se dar em três áreas diferentes do processo, a primeira é a seara subjetiva, as duas outras relativas a aspectos objetivos. Assim, temos:

    Efeito expansivo subjetivo: o julgamento do recurso atinge outras partes que não apenas o recorrente e o recorrido;
    Efeito expansivo objetivo interno: o julgamento do recurso modifica decisões proferidas no “mesmo processo”, i.e. tratam-se de decisões subsequentes;
    Efeito expansivo objetivo externo: o julgamento do recurso modifica decisões proferidas “em outro processo”, i.e. decisões paralelas ao julgamento;

    Ou melhor dito por Nelson Nery:

    …quando o efeito expansivo se dá relativamente ao mesmo ato impugnado, diz-se que é objetivo interno. (…)
    …quando o efeito expansivo se dá relativamente a outros atos praticados no processo. e não apenas ao mesmo ato impugnado, diz-se que se trata de efeito expansivo externo. (o autor sita como exemplos o agravo de instrumento e a execução provisória de sentença)
    (…)
    O objeto da extensão dos efeitos do julgamento do recurso pode ocorrer do ponto de vista subjetivo, razão pela qual aí se impende falar em efeito expansivo subjetivo. É o caso, por exemplo, do recurso interposto por apenas um dos litisconsortes sob o regime da unitariedade.
    (…)

  3. Caro Rafael,

    Ainda não tinha visto essa conceituação de efeito expansivo objetivo interno e externo (com relação a atingir “outro processo ou não”).
    Para mim a conceituação sempre decorreu da possibilidade de repercussão apenas em relação ao ato impugnado (interno) ou em relação ao ato impugnado e outros subsequentes, mas sempre no mesmo processo (externo).
    Ex.: se o agravo apenas modifica uma decisão denegatória de antecipação de tutela, concedendo-a, temos o efeito expansivo interno (os atos subsequentes do processo não sentiram nenhum impacto da decisão).
    Agora, se o tribunal determina que se faça uma perícia que o juiz de primeiro grau negou e nesse processo já houver sentença proferida, então a decisão reformadora vai atingir a decisão do juiz que negou a prova e até a própria sentença, que restará invalidada, em virtude do reconhecimento do cerceamento de defesa. Esse o efeito objetivo expansivo externo (atinge outros atos).
    Vc poderia verificar se o Nelson Neri realmente fala em “outros processos”?
    Colho o ensejo para parabenizar o blog. Estou ficando viciado em vir aqui! abçs.

    • Ilustre Herley,

      A questão de atingir outro processo foi posta pelo artigo que indiquei no outro comentário (http://www.pucrs.br/edipucrs…) tanto que coloquei entre aspas, não com o intuito de destacar mas para demonstrar que não aderi completamente à definição.

      Preferi a forma como exposta pelo próprio Nelson Nery, em que deixou destacado o mesmo entendimento que você colocou, i.e. valendo-se do critério de repercussão apenas no ato impugnado (interno) ou de repercussão também nos atos subsequentes (externo).

      Acredito que a menção a “outros processos” foi em decorrência das especificidades, por exemplo, da antecipação de tutela e da execução provisória que têm um processamento a parte da análise do mérito.
      Somente sob esse aspecto é que entendo a expressão interessante, como um facilitador na diferenciação do efeito expansivo objetivo interno e externo.

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